Requerimento de Informações sobre Imóveis Locados pelo Município
Destinatários: À Respeitável Chefia de Gabinete do Prefeito do Município de Passos/MG, Sr. Diego Rodrigo de Oliveira e ao Honorável Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Mauricio Antônio da Silva.
Nós, abaixo-assinados, exercendo nosso direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitamos, com o devido respeito, a apresentação do seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
Objetivo do Requerimento
O objetivo é obter, de maneira detalhada e atualizada, as informações relacionadas a todos os imóveis que estão locados pelo Município de Passos/MG. É imprescindível que sejam incluídos os seguintes dados:
- Endereço Completo: Informar o local exato de cada imóvel alugado.
- Finalidade da Locação: Especificar se a locação é para fins administrativos ou para serviços públicos que ali são realizados.
- Órgão Responsável: Indicar qual secretaria, órgão ou unidade administrativa está encarregada do uso do imóvel.
- Período de Uso: Apresentar o tempo que o Município tem utilizado o imóvel, incluindo a data de início da locação e a previsão de término do contrato, se houver.
- Cópia dos Contratos: Disponibilizar cópias dos contratos, informando o valor mensal da locação e o total gasto pelo Município durante a vigência do contrato correspondente.
Forma de Disponibilização das Informações
Solicitamos que todas as informações sejam disponibilizadas em formato digital, de maneira clara e organizada, para que possamos realizar a adequada fiscalização das ações de gestão referentes aos recursos públicos.
Tramitação do Requerimento
Além disso, instamos que a Chefia de Gabinete e a Secretaria Municipal de Planejamento garantam que o trâmite interno deste requerimento seja realizado adequadamente junto ao setor administrativo responsável, assegurando o cumprimento dos princípios de legalidade, publicidade, eficiência e transparência em todas as suas etapas.
Disposição Legal
Reiteramos que esse requerimento é apresentado em conformidade com o artigo 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011.
Por fim, reforçamos a importância do apoio de todos, solicitando sua assinatura neste Abaixo-Assinado. Sua participação é essencial.
Sobre o Abaixo-Assinado
O abaixo-assinado é uma ferramenta para mobilizar a sociedade e fortalecer o pedido por informações. Encorajamos todos a assinar e compartilhar para que mais pessoas se unam a esta causa.
Saiba que pequenas ações podem gerar grandes mudanças e que a transparência é um direito de todos os cidadãos.
Contamos com seu apoio!
Para mais informações e para participar do abaixo-assinado, acesse: Abaixo-Assinado.
Assinaturas: Já contamos com 42 assinaturas e sua adesão fará toda a diferença.
